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Direito imobiliário é o ramo do direito que regula as relações jurídicas relacionadas a imóveis, como compra, venda, locação, financiamento, regularização de propriedades, direito condominial, entre outros. Ele abrange uma série de normas e procedimentos que visam garantir a segurança jurídica nas transações imobiliárias e proteger os direitos dos proprietários, inquilinos e demais envolvidos.

Direito Imobiliário

1.    Compra e Venda de Imóveis: Assessoria na elaboração de contratos de compra e venda, escrituras, registro de imóveis e due diligence.
2.    Locação de Imóveis: Consultoria jurídica em contratos de locação residencial, comercial e industrial, renovação e rescisão contratual.
3.    Regularização de Imóveis: Assessoria para legalização de imóveis, usucapião, retificação de área e regularização fundiária.
4.    Incorporação Imobiliária: Apoio jurídico em projetos de incorporação, desde a análise de viabilidade até a comercialização das unidades.
5.    Loteamentos: Consultoria em processos de aprovação e registro de loteamentos urbanos e rurais.
6.    Serviços Consultivos: Consultoria estratégica para investimentos imobiliários, análise de mercado, e suporte em planejamentos urbanísticos.

Direito Condominial

1.    Convenção e Regimento Interno: Elaboração e revisão de convenções de condomínio e regimentos internos.
2.    Assembleias: Assessoria na convocação, condução e redação das atas de assembleias condominiais.
3.    Cobrança de Taxas Condominiais: Consultoria e apoio na cobrança judicial e extrajudicial de taxas condominiais inadimplidas. Ações judiciais para a cobrança de taxas em atraso.
4.    Mediação de Conflitos: Mediação e solução de conflitos entre condôminos, síndico e administradora.
5.    Reforma e Obras: Assessoria jurídica em obras e reformas nas áreas comuns e unidades autônomas, inclusive em relação às autorizações necessárias.
6.    Gestão Patrimonial: Consultoria sobre a gestão e conservação do patrimônio do condomínio, bem como assessoria em contratos com prestadores de serviço.
7.    Serviços Consultivos: Consultoria jurídica preventiva para a administração de condomínios, suporte em planejamento de orçamento condominial e assessoria em auditorias internas.
8.    Análise de Contratos de Prestação de Serviços: Revisão e elaboração de contratos com fornecedores e prestadores de serviços.
9.    Ações de Despejo: Processos para remoção de moradores inadimplentes.
10.    Ações de Responsabilidade Civil: Processos relacionados a danos causados por ou a propriedades do condomínio.
11.    Ações Possessórias: Disputas sobre a posse de áreas comuns ou privativas.
12.    Defesa em Processos Judiciais: Representação do condomínio em litígios judiciais.

Ações no Direito Imobiliário

1.    Ação de Usucapião: Para regularizar a posse de um imóvel após um certo período de tempo, cumpridos os requisitos legais.
2.    Ação de Despejo: Para retirar um inquilino que não cumpre as obrigações contratuais, como falta de pagamento.
3.    Ação Renovatória: Usada por locatários comerciais para renovar contratos de locação, garantindo a continuidade do negócio.
4.    Ação de Reintegração de Posse: Para recuperar a posse de um imóvel que foi tomado de forma indevida.
5.    Ação de Nunciação de Obra Nova: Para paralisar uma obra que está causando prejuízo ao autor da ação.
6.    Ação de Adjudicação Compulsória: Para forçar a transferência da propriedade de um imóvel quando há contrato de compromisso de compra e venda.
7.    Ação de Rescisão Contratual: Para rescindir contratos de compra e venda, locação, entre outros, devido ao descumprimento das cláusulas contratuais.
8.    Ação de Demarcação e Divisão de Terras: Para definir os limites entre propriedades rurais ou urbanas.
9.    Ação de Imissão na Posse: Para garantir a posse de um imóvel adquirido de forma legal.
10.    Ação de Cobrança de Aluguel: Para cobrar aluguéis atrasados de locatários inadimplentes.

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